Expressões em latim mais utilizadas no cotidiano jurídico nacional

· Saiba como usar expressões em latim e enriquecer o conteúdo de suas peças, demonstrando conhecimento jurídico aos olhos dos juízes e desembargadores.

Os termos a seguir que estão entre parênteses são sinônimos, explicações adicionais, complementos da palavra ou expressão ou informações subentendidas;

· As expressões colocadas entre aspas são referentes a brocardos jurídicos ou princípios do Direito, ou seja, são utilizadas no cotidiano acadêmico e jurídico nacional.

(*) Você sabia?

→ Que as palavras derivadas de ius (direito) podem ser grafadas com a letra inicial i ou j (ius ou jus; iuris ou júris; iura ou jura; iudicate ou judicate etc.). Enfim, ambas as formas estão corretas e serão aceitas no cotidiano acadêmico e /ou jurídico.

A contrario sensu = pela razão contrária, em sentido contrário

A posteriori = posteriormente

A priori = antecipadamente

A quo = do qual (ou de quem) – (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente à contagem de prazo); Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo

Ab absurdo = por absurdo

Ab alto = por alto, por presunção, superficialmente

Ab eterno = desde toda eternidade

Aberratio delicti = erro na execução do crime

Aberratio ictus = erro na execução do golpe, do alvo, do tiro

Aberratio rei = erro de coisa Ab hoc et ab hac = a respeito deste e desta

Ab initio = desde o começo, desde o princípio

Ab integro = inteiramente, como era antes, não alterado

Ab intestato = sem testamento

Ab irato = no ímpeto da ira, no impulso da ira ou por impulso irado

Ab origine = desde a origem, originariamente

Ab ovo = desde o começo

Abolitio criminis = abolição do crime

Acecssio temporis = o acréscimo do tempo, a soma do tempo

Acessorium sequitur principale = o acessório segue o principal

Accipiens = credor

Acidente itinere = acidente de trajeto Actio = ação

Actio in personam = ação pessoal (isto é, sobre pessoa) ou obrigacional

Actio in rem = ação real (isto é, voltada para coisa)

Actio judicate = ação de coisa julgada

Actio libera in causa = ação livre na causa (do crime)

Actio quanti minoris = ação de diminuição de preço

Actor probat actionem (reus excepcionem) = “o autor prova a ação (o réu; a exceção)”

Ad argumentandum tantum = apenas para argumentar

Ad aeternum = até a eternidade, para sempre

Ad arbitrium = arbitrariamente

Ad causam = para a causa

Ad cautelam = por cautela, por motivo de cautela, por mera cautela

Ad corpus = por inteiro

Ad futurum = para o futuro

Ad hoc = para isto, para esta finalidade específica

Ad judicia (et extra) = (mandato) para o foro (em geral), para fins judiciais

Ad item = para a lide; para o processo; procuração ou mandato para determinado processo

Ad mensuram = por medida, ou peso

Ad negotia = (mandato) negócios. Diz-se a procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extra judicial

Ad perpetuam rei memoriam = diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória (lembrança) das coisas

Ad praeteritum = para o passado

Ad probationem = para fins de prova

Ad processum = para o processo

Ad quem = para qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo final (relativamente à contagem de prazo); Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; Ad referendum = Afim de ser referendado (a fim de ser submetido a deleiberação); na dependência de aprovação de autoridade competente

Ad rem = à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).

Ad tempus = por um tempo, momentaneamente

Ad usucapionem = posse por usucapião

Ad valorem = segundo (conforme) o valor (ou pelo valor)

Affectio societatis = interesse societário (desejo de construir sociedade)

Animus abutendi = intenção (ânimo) de abusar Animus adjuvandi = intenção de ajudar

Animus dolandi = intenção dolosa de prejudicar

Animus furtandi = intenção de furtar

Animus jocandi = intenção de brincar

Animus laedendi = intenção de lesar, prejudicar ou ferir

Animus lucrandi = intenção de lucrar

Animus manendi = intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil)

Animus necandi = intenção de matar

Animus nocendi = intenção de causar dano, prejudicar

Animus possidendi = intenção de possuir

Animus simulandi = intenção de simular

Animus solvendi = intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)

Animus viloandi = intenção de violar

Apud acta = nos autos, junto aos autos

Bens pro diviso = em virtude da divisão; bens divisíveis Bens pro indiviso = em virtude da indivisão; bens indivisíveis

Bis idem = duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisa

Capitis deminutio = perda ou diminuição da capacidade

Caput = cabeça

Caso sub judice = caso sob julgamento

Caução de damno infecto = caução de dano temido

Causa cognita = causa conhecida

Causa debenti = causa do dever, causa da dívida

Causa detentionis = causa de detenção (pela qual se detém algo)

Causa petendi = causa de pedir

Citra petita = aquém do pedido

Cláusula ad judicia = mandato outorgado para foro em geral

Cognitio causae = conhecimento de causa

Competência ratione loci = em razão do lugar; aquela que se determina em razão da residência, domicílio ou do lugar da coisa

Competência ratione materiae = em razão da matéria; aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição

Competência ratione valori = em razão do valor (da causa); aquela que se determina em função do valor da causa

Condicio faciendi = condição de fazer

Condicio júris = condição de direito, condição legal

Condicio non faciendi = condição de não fazer

Conditio sine qua non = condição sem a qual (condição necessária)

Contra legem = contra a lei

Coram lege = perante a lei (diante dela)

Corpus delicti = corpo de delito

Corpus Iuris Civillis = (direito romano) Consolidação das Leis do imperador Justiniano (Institutas, Pandectas, Códigos(Codex Justiniano) e Novelas)

Culpa in comittendo = culpa em cometer (conduta comissiva)

Culpa in custodiendo = culpa em guardar

Culpa in eligendo = culpa em escolher

Culpa in omittendo = culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva)

Culpa in vigilando = culpa em vigiar

Curriculum vitae = currículo (curso, histórico) da vida

Custos legis = o guardião da lei

Da mihi factum, dabo tibi jus = “dá-me o fato, (que) te darei o direito”

Dano ex delicto = dano causado pelo delito

Data venia = com o devido consentimento

De cujus = falecido; morto (significado derivado da ideia de pessoa cuja sucessão se trata)

De lege ferenda = da lei a ser criada

De lege lata = da lei criada

Debitum coniugale (conjugale) = débito conjugal

Dies a quo = dia do começo

Dies ad quem = dia do vencimento (último dia)

Dolo res ipsa ( in re ipsa) = dolo presumido

Dolus bono = dolo bom

Dolus malus = dolo mau

Erga omnes = contra todos

Error facit = erro de fato

Error in judicando (in procedendo) = erro ao julgar; erro de procedimento

Error in ojecto = erro quanto ao objeto

Error in persona = erro quanto à pessoa

Error iuris = erro de direto

Ex abrupto = repentinamente (de súbito)

Ex adverso = de lado contrário Ex iure = conforme o direito

Ex lege = conforme a lei

Ex more = conforme o costume

Ex nunc = a partir de agora; que não retroage

Ex officio = de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício Ex tunc = que retroage

Ex vi = por força de; por efeito de

Ex vi contractus = por força do contrato

Ex vi legis = por efeito da lei

Exceptio = exceção

Exceptio non adimpleti contractus= exceção do contrato não cumprido

Exequatur = execute-se; cumpra-se (é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil)

Extra petita = fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido

Exceptio rei iudicato = exceção de coisa julgada

Exempli gratia = por exemplo

Fac simile = fazer coisa semelhante, reprodução fiel de um original (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho)

Factum principis = fato do príncipe (do Poder Público, da Administração)

Facultas agendi = faculdade de agir

Forum = foro

Forum rei sitae = foro da situação da coisa

Fumus boni iuris = fumaça do bom direito

Gratia argumentandi = apenas para argumentar

Generalistas parit obscuritatem = A generalidade gera a obscuridade

Grosso modo = grosseiramente, de modo rudimentar, superficial

Habeas corpus = apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção

Habeas data = apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgão públicos ou a sua retificação

Hic et nunc = aqui e agora, imediatamente (neste exato lugar e momento)

Honoris causa = a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne

Ibidem = no mesmo lugar

Idem = o mesmo; a mesma coisa

Impotentia coendi = impotência de conceber; inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual

Impotentia generandi = impotência de fecundar; incapacidade masculina para fecundação

In albs = em branco

In casu = no (presente) caso; na espécie

In dubio pro reo = na dúvida, em favor do réu

In fine = no final, no fim

In initio = no início

In initio litis = no ínicio da lide

In limine = no começo; desde logo; liminarmente

In limine litis = no começo da lide

In totum = no todo; integralmente

In verbis = nestes termos

Infra = embaixo; abaixo

Infra petita = aquém do pedido; menos do que o pedido

Institutas = uma das partes do Corpus Iuris Civilis

Interpretatio cessant in claris = a interpretação cessa quando a lei é clara

Inter vivos = entre vivos

Intuitu personae = em consideração à pessoa

Inaudita altera parte = sem que seja ouvida a outra parte

Ipsis litteris = pelas mesmas letras; com as mesmas letras

Ipsis verbis = com as mesmas palavras; literalmente

Ipso facto = pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso; por si mesmo

Ipso iure = pelo mesmo direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito)

Iter criminis = itinerário do crime, caminho do crime

Iura in re aliena = direitos sobre coisa alheia

Iura et de iure = de direito e por direito

Iura novit curia = o juiz conhece o direito

Iuris tantum = de direito; o que decorre do próprio direito

Ius (jus) = direito

Ius civile = Direito Civil

Ius fruendi = direito de fruir, gozar

Ius gentium = Direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público

Ius in re = direito real; direito sobre a coisa

Ius in re aliena = direito sobre coisa alheia

Ius naturale = direito natural

Ius non scriptum = direito não escrito

Ius persequendi = direito de perseguir

Ius possessionis = direito de posse

Ius possidendi = direito de possuir

Ius postulandi = direito de postular

Ius privatum = Direito privado Ius publicum = Direito público

Ius puniendi = direito de punir

Ius sanguinis = direito de sangue (decorrente da hereditariedade)

Ius scriptum = direito escrito

Ius soli = direito de solo (decorrente do território de nascimento)

Jurisdictio = jurisdição

Jurisprudentia = jurisprudência

Justitia = justiça

Latu sensu = em sentido amplo, irrestrito

Legitimatio = legitimação ou legitimidade

Legitimatio ad causam = legitimação ou legitimidade para a causa

Legitimatio ad processum = legitimação ou legitimidade para o processo

Lex = lei

Libertas quae sera tamen = Liberdade, ainda que tardia

Loci = lugar

Mens legis = espírito da lei

Meritum causae = mérito da causa

Modus acquirendi = modo de adquirir

Modus faciendi = modo de fazer

Modus operandi = modo de trabalhar

Modus probandi = modo de provar

Modus vivendi = modo de viver

Mora accipiendi = mora do credor

Mora debitoris = mora do devedor

More uxório = concubinato

Mutatis mutandis = mude-se o que deve ser mudado (fazendo as alterações necessárias)

Neminem laedere = a ninguém ofender, não lesar a ninguém

Nemo iudex sine lege = não há juiz sem lei; ninguém é juiz sem lei

Nihil obstat = nada obsta; sem qualquer empecilho

Nomen iuris = nome de direito (a denominação legal)

Non bis in idem = não incidência duas vezes sobre a mesma coisa; não duas vezes o mesmo assunto

Norma agendi = norma de agir

Notitia criminis = notícia (ou comunicação) do crime

Nulla poena sine lege = não há pena sem lei

Nulla poena sine praevia lege = não a pena sem prévia lei

Nullum crime sine lege = não há crime sem lei

Nullun crime sine praevia lege = não há crime sem prévia lei

Numerus clausus = número restrito, taxativo

Obligatio = obrigação

Obligatio dandi = obrigação de dar

Obligatio faciendi = obrigação de fazer

Obligation in solidum = obrigação solidária

Obligatio propter rem = obrigação em razão da coisa (fundada em direito real)

Onus probandi = ônus da prova

Opus citatum = obra citada

Pacta sunt servanda = os pactos devem ser cumpridos; cumpram-se os contratos

Pandectas = uma das partes do Corpus Iuris Civillis

Pari passu = no mesmo passo; concomitantemente

Patria potestas = poder paternal; pátrio poder

Per capita = por cabeça; por pessoa

Periculum in mora = perigo na demora (em razão da demora)

Persecutio criminis = persecução do crime; persecução penal

Persona = pessoa

Persona non grata = pessoa não aceita ou recebida

Pleno iure = pleno direito

Posse ad interdicta = aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida

Posse ad usucapionem = aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse por usucapião)

Post scriptum (P.S.) = depois do escrito (pós-escrito)

Praeter legem = além da lei; fora da lei; contra a lei

Presunção iuris et de iure = presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunçãoabsoluta); não admite prova em contrário

Presunção iuris tantum = presunção somente de direito (presunção relativa), que admite prova em contrário

Prima facie = à primeira vista

Procuração apud acta = procuração judicial, trasladada nos próprios autos

Pro forma = pela forma; segundo a forma; por formalidade

Pro labore = pelo trabalho

Pro rata = proporcionalmente; em proporção

Pro soluto = para pagamento; para extinguir a obrigação

Pro solvendo = para pagar

Pro tempore = temporariamente; em razão do tempo ou circunstâncias

Ratione contractus = em razão do contrato

Ratione legis = em razão da lei

Ratione loci = em razão do lugar

Ratione materiae = em razão da matéria

Ratione personae = em razão da pessoa

Ratione valori = em razão do valor

Rebus sic stantibus = manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas)

Reformatio in mellius = reforma para melhor

Reformatio in peius = reforma para pior

Rei sitae = onde a coisa se encontra; situação (localização) da coisa

Rejeição in limine = rejeição liminar

Res = coisa

Res aliena = coisa alheia

Res communis = coisa comum

Res derelictae = coisa abandonada

Res extra commercium = coisa fora de comércio

Res furtiva = coisa furtada

Res iudicata = coisa julgada

Res nullius = coisa de ninguém

Res privatae = coisa privada ou particular

Res publicae = coisa pública

Res uxoriae = bens da mulher

Secundum ius = segundo (conforme) o direito

Segundum legem = segundo (conforme) a lei

Sine die = sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada

Sine iure = sem direito

Sine qua non = sem a qual não

Spont sua = por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própria

Si vis pacem para bellum = se queres a paz, prepara-te para a guerra

Status quo = estado em que se encontra

Status quo ante = no estado em que se encontrava

Stricto sensu = sentido estrito; entendimento estrito

Sub iudice = sob (ou com) o juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamento;

Sui generis = do seu gênero; peculiar; especial

Sursis = suspensão (condicional da pena)

Suum cuique tribuere = dar a cada um, o que é seu

Tantum devolutum quantum apellatum = tanto ( ou foi) devolvido quanto apelado (ou recorrido)

Tempus regit actum = o tempo rege o ato

Testis unus, testis nullus = testemunho único, testemunho nulo; testemunha única, testemunha nula (testemunha única, testemunha nenhuma)

Ubi = onde; local de residência

Ultra petita = além do pedido

Usque = até V

Vacatio legis = isenção da lei; vacância da lei

Vade Mecun = vai comigo; anda comigo

Venda ad corpus = por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado)

Venda ad mensuram = por medida

Verba legis = palavra da lei

Verbis = com estas palavras

Verbi gratia = por exemplo, a saber

Vox populi, vox Dei = (a) voz do povo, (é a) voz de Deus